Descontos em multas e juros que podem chegar a até 100%
O governador Elmano de Freitas sancionou, nesta terça-feira (14), o Programa de Recuperação Fiscal do Ceará (Refis 2025), após aprovação na Assembleia Legislativa do Estado (Alece). A iniciativa oferece condições especiais para regularização de débitos e começa a receber adesões a partir desta quarta-feira (15).
Com o novo Refis, contribuintes poderão obter até 100% de desconto em multas e juros sobre dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2024. Estão incluídos débitos relacionados ao ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran-CE.
O prazo para adesão vai até 15 de dezembro, data limite para pagamento da parcela única ou da primeira parcela da renegociação. A expectativa do Governo é recuperar cerca de R$ 200 milhões em impostos, beneficiando aproximadamente 3 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas.
O programa também contempla condições diferenciadas para dívidas oriundas de operações de crédito realizadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), com vigência até 30 de dezembro de 2026.
Para o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, o Refis representa uma oportunidade importante para a população. “É um projeto que traz uma grande oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos perante à Fazenda, ao Detran e ao extinto BEC. Para os empresários, é uma chance também de estar em regularidade e ter acesso a regimes especiais e mais crédito para dinamizar ainda mais a economia cearense”, destacou.